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PDF acessível: LBI, eMAG e o que a norma exige
Qual obrigação alcança seus documentos, desde quando, quem fiscaliza e o que a norma exige concretamente de um PDF.
O que alcança você
Setor público e empresas: a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). O artigo 63 trata da acessibilidade dos sítios mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país e por órgãos de governo. A Lei 10.098/2000 e o Decreto 5.296/2004 formam a base anterior.
Administração pública federal: o eMAG, o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico, que detalha os critérios e é o que uma auditoria interna costuma usar como referência.
Se você vende para a Europa: o European Accessibility Act vale desde 28 de junho de 2025 e alcança documentos que fazem parte de serviços cobertos — inclusive de fornecedores fora da UE.
O que a norma exige de um PDF
Os critérios são os da WCAG 2.1 nível AA. Para o formato em si, a norma que diz quais objetos precisam existir dentro do arquivo é PDF/UA-1 (ISO 14289-1).
Em um documento, concretamente:
- Todo conteúdo é alcançável. Cada operação de desenho está dentro de uma tag ou marcada como artefato. O que não está em nenhum dos dois não existe para o leitor de tela, por mais destacado que esteja na página.
- A ordem de leitura é a ordem do sentido. Quem decide é a árvore de estrutura, não a diagramação.
- A estrutura é marcada com honestidade. Títulos são títulos e no nível certo, listas são listas, tabelas têm células de cabeçalho associadas às células de dados.
- O não textual tem equivalente textual que carregue para que a imagem está ali. O decorativo é artefato, não imagem com alt vazio.
- O idioma está declarado, no documento e a cada troca.
- O documento se nomeia: um título nos metadados e a instrução de exibi-lo no lugar do nome do arquivo.
Cinco dos seis uma máquina verifica. No terceiro e no quarto ela só verifica a presença, nunca a correção. Essa diferença é o assunto inteiro.
Onde falha na prática
Marcado depois de exportar. Diagrama-se, exporta-se em PDF e marca-se no Acrobat. Na exportação seguinte perde-se tudo. Se o original ainda existe, a correção pertence a ele.
Marcação automática sem revisão. A marcação automática do Acrobat monta uma árvore completa em segundos, deduz títulos do corpo da fonte e tabelas dos fios — e então ela mesma grava /Suspects true, porque não confia nas próprias deduções.
Formulários. O documento mais caro de corrigir, porque o trabalho é por campo: cada controle precisa de descrição, de um elemento Form na árvore e de um lugar na ordem de leitura.
Documentos digitalizados. Uma página escaneada é uma imagem de texto. Marcá-la produz uma imagem marcada. Sem OCR o trabalho nem começou.
O que o Taggart faz e o que não faz
Verifica contra PDF/UA-1, o protocolo Matterhorn, WCAG 2.1 AA e a norma israelense IS 5568; repara a parte mecânica sem mudar um único pixel da página; e coloca à frente tudo o que exige julgamento, com a evidência ao lado.
O que não faz: declarar que seu documento está em conformidade legal. Nenhuma ferramenta consegue, e os reguladores dizem o mesmo — quando o Departamento de Justiça dos Estados Unidos adiou seus prazos em um ano, o motivo declarado foi ter superestimado os meios humanos e técnicos das entidades obrigadas.
Todo relatório traz a frase: isto não é uma determinação jurídica de conformidade. O relatório registra o que foi verificado, o que foi reparado, quais decisões uma pessoa tomou e por quê — que é exatamente o que um órgão de controle quer ver.
Perguntas que as pessoas realmente fazem
A LBI alcança arquivos PDF?
Alcança. O artigo 63 obriga a acessibilidade dos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país e por órgãos de governo, e um documento disponibilizado nesse sítio faz parte dele. O eMAG detalha isso para a administração pública federal.
Qual norma técnica vale?
Na prática, WCAG 2.1 nível AA. O eMAG é o modelo brasileiro para o governo federal e se apoia nos mesmos critérios. Para o formato PDF em si, quem diz quais objetos precisam existir no arquivo é a PDF/UA-1 (ISO 14289-1) — é a única das duas que uma máquina consegue verificar objetivamente.
Quem fiscaliza?
Depende do ente. Ministério Público e Defensoria atuam por ação civil pública; órgãos de controle interno auditam os sítios federais; e o caminho mais comum na prática começa com uma reclamação de um usuário, não com uma multa.
Basta o validador ficar verde?
Não, e esse é o ponto mais importante desta página. Uma ferramenta verifica que existe um texto alternativo, não que ele diga alguma coisa. Que existe uma ordem de leitura, não que ela esteja certa. São exatamente os casos em que o documento passa em toda checagem automática e continua inutilizável no leitor de tela.
Jogue nele o seu pior arquivo. Verificar é gratuito e ilimitado, e rodar o reparo também — cada reparo, no seu próprio arquivo, com a página idêntica pixel a pixel depois. O plano é para baixar o documento reparado e o relatório dele.
Veja o que você recebe: um relatório de correção de exemplo (PDF).
A referência completa — todas as 136 condições de falha, mapeadas para PDF/UA-1 e WCAG — está escrita em inglês: ver todas as condições.